Chapila, N. 2026. REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO: Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual. Revista ANNEP de Direito Processual. 7, 1 (mar. 2026), 36–45. DOI:https://doi.org/10.34280/annep/2026.v7i1.256.