Silva, G. S., & Homci, A. L. (2025). O O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES RELATIVAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS: uma análise dos temas 881 e 885 do STF e a quebra automática da coisa julgada. Revista ANNEP De Direito Processual, 6(1), 78–89. https://doi.org/10.34280/annep/2025.v6i1.225