Chapila, N. (2026). REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO: Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual. Revista ANNEP De Direito Processual, 7(1), 36–45. https://doi.org/10.34280/annep/2026.v7i1.256