CHAPILA, Neucilto. REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO: Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual. Revista ANNEP de Direito Processual, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 36–45, 2026. DOI: 10.34280/annep/2026.v7i1.256. Disponível em: https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/256. Acesso em: 21 mar. 2026.