Silva, G. S. e Homci, A. L. (2025) “O O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES RELATIVAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS: uma análise dos temas 881 e 885 do STF e a quebra automática da coisa julgada”, Revista ANNEP de Direito Processual, 6(1), p. 78–89. doi: 10.34280/annep/2025.v6i1.225.