Chapila, N. (2026) “REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO: Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual”, Revista ANNEP de Direito Processual, 7(1), p. 36–45. doi: 10.34280/annep/2026.v7i1.256.