Chapila, Neucilto. “REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO: Uma análise Ao Efeito Suspensivo Ope Legis Do Recurso De apelação, Face Aos princípios Da Tutela Jurisdicional Efectiva E Efectividade Processual”. Revista ANNEP De Direito Processual, vol. 7, nº 1, março de 2026, p. 36-45, doi:10.34280/annep/2026.v7i1.256.