Chaves, Marcelo Luz. “Precedentes Judiciais: Conceito(s) E Características”. Revista ANNEP de Direito Processual 2, no. 2 (dezembro 31, 2021): 76–88. Acessado maio 4, 2025. https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/96.