Aragão NR de A. A INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA CORROSÃO DA TIPICIDADE LEGAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ANNEP [Internet]. 30º de junho de 2024 [citado 4º de maio de 2025];5(1):41-56. Disponível em: https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/181