Chapila N. REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO: Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual. ANNEP [Internet]. 21º de março de 2026 [citado 21º de março de 2026];7(1):36-45. Disponível em: https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/256