Batista FN. Breves Considerações sobre o Processo Estrutural à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Proposições Previstas no PLS 1.641/2021. ANNEP [Internet]. 8º de julho de 2022 [citado 4º de fevereiro de 2026];3(1):16-33. Disponível em: https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/100