“O Sistema de Precedentes Vinculantes E O Incremento Da Eficiência Na Prestação Jurisdicional: Aplicar a Ratio Decidendi Sem Rediscuti-la”. ANNEP Procedural Law Journal, vol. 1, no. 1, Aug. 2020, pp. 58-67, https://doi.org/10.34280/annep/2020.v1i1.9.