“A Reclamação Como Meio de Impugnação Das Decisões Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Cíveis”. ANNEP Procedural Law Journal 1, no. 2 (December 26, 2020): 61–71. Accessed September 14, 2026. https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/29.