“A INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA CORROSÃO DA TIPICIDADE LEGAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA”. ANNEP Procedural Law Journal 5, no. 1 (June 30, 2024): 41–56. Accessed September 14, 2026. https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/181.