A Reclamação Como Meio de Impugnação das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis. ANNEP [Internet]. 2020 Dec. 26 [cited 2026 Sep. 14];1(2):61-7. Available from: https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/29