O que Pode Existir de Novo na Legitimidade Ativa das Associações Civis para a Propositura de Ações Coletivas? Uma Análise Crítica dos PL’s 4.441/20 e 4.778/20

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Publicado: 2023-01-23
DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i2.128
Palabras clave:
associações civis, ação civil pública, tutela coletiva, legitimidade, projeto de lei

Contenido principal del artículo

Debora Vieira
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Resumen

 Este artigo analisa as possíveis mudanças propostas pelos Projetos de Lei 4.441/20 e 4.778/20 quanto à legitimidade das associações civis para a propositura de ações coletivas, apresentando argumentos que demonstram que tais previsões podem restringir e prejudicar a atuação desses legitimados, ao invés de qualificá-la.     

Detalles del artículo

Número

Vol. 3 Núm. 2 (2022): Julho-Dezembro

Sección

Artigo Científico

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Biografía del autor/a

Debora Vieira, Universidade Federal do Pará

Mestra em Direito na Universidade Federal do Pará (UFPA). Integrante das Jovens Processualistas, uma iniciativa da Processualistas. Integrante do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP) e da Associação Brasileira Elas no Processo (ABEP). Professora da Pós-Graduação Lato Sensu do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Integrante do Grupo de Estudos Avançados em Processo (GEAP), da Fundação Arcadas-USP durante o semestre 2020.2. Advogada. E-mail: vieirasdebora@gmail.com. Belém/PA, Brasil.      

Cómo citar

O que Pode Existir de Novo na Legitimidade Ativa das Associações Civis para a Propositura de Ações Coletivas? Uma Análise Crítica dos PL’s 4.441/20 e 4.778/20. Revista de Derecho Procesal de la ANNEP, v. 3, n. 2, p. 80–97, 23 ene.2023.

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