Este artigo propõe duas reflexões sobre o sistema brasileiro de justiça multiportas. A primeira questiona o uso distorcido da autocomposição como resposta a deficiências estruturais do Poder Judiciário, desvirtuando sua finalidade. A segunda destaca o potencial democrático do sistema, ao permitir maior protagonismo dos indivíduos na construção da solução dos conflitos. Parte-se da hipótese de que a eficácia do sistema está na adequação entre o método resolutivo e a natureza do litígio, e não...

O artigo analisa o livre trânsito de técnicas no processo constitucional, com base nos artigos 318, parágrafo único, e 327, §2º, do CPC, aplicáveis aos procedimentos da ADI e da ADPF. Sustenta-se que esses dispositivos viabilizam a fungibilidade procedimental entre as Leis 9.868/99 e 9.882/99. Embora o STF adote essa prática em sua jurisprudência, o faz sem explicitar fundamento normativo, o que compromete o devido processo legal. Defende-se que o CPC confere fundamento normativo ao trânsito...

O problema que constitui o objecto de discussão no artigo, reside no facto da lei processual civil moçambicana atribuir o efeito suspensivo ope legis aos recursos de apelação interposto nos tribunais sem alçada. A actual configuração dos efeitos do recurso de apelação, que suspende indiscriminadamente a eficácia de todas as sentenças nos recursos de apelação interpostos aos tribunais sem alçada, possibilita que os litigantes que façam o uso do recurso de apelação de forma abusiva, como...

O artigo analisa o papel estratégico da Advocacia Pública na gestão do sistema de precedentes, fundamentado nos princípios constitucionais da segurança jurídica e isonomia. Defende-se que os advogados públicos devem atuar preventivamente, evitando a formação de precedentes contrários à Administração através de técnicas como transação tributária e disposição de remessa necessária. Na atuação reativa, deve-se respeitar precedentes vinculantes ou trabalhar estrategicamente para sua superação. O...

O artigo examina a prescrição no cumprimento de sentença, em suas formas material e intercorrente. A prescrição material, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplica-se aos honorários advocatícios e demais créditos líquidos de título judicial, contada do trânsito em julgado. A prescrição intercorrente, reforçada pela Lei 14.195/2021 e pela jurisprudência do STJ, opera automaticamente com a ciência da ausência de bens penhoráveis. Defende-se que apenas atos efetivos e válidos...

Este artigo trata da análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, instituto de direito material cível, e da aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, introduzido na CLT com o advento da Lei 13.467/2017. Tendo em vista as reformas legislativas ocorridas nos últimos anos, desencadeadas primeiramente pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em seguida, pela Reforma Trabalhista, bem como a evolução jurisprudencial...

O presente artigo tem por objetivo estudar os capítulos decisórios extra petita . Para tanto, procede-se inicialmente à análise das três grandes categorias de vícios passíveis de inquinar os atos processuais: a inexistência jurídica, as nulidades e as irregularidades. Na sequência, serão explorados os meios disponíveis à impugnação dos provimentos jurisdicionais maculados, abordando-se o cabimento da querela nullitatis e da ação rescisória de acordo com o vício a ser combatido. Em...