É com alegria que anunciamos a chegada do quinto número da Revista ANNEP de Direito Processual. A publicação, que tem frequência semestral desde a sua criação, inicia seu terceiro ano de existência, período em que vem se consolidando como uma das referências para a pesquisa acadêmica em todo o Brasil, e não apenas para os processualistas do Norte e do Nordeste. Os textos são recebidos diretamente pelo site da revista (https://revistaannep.com.br/index.php/radp), onde constam as diretrizes...

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de negociação na tutela coletiva. A adoção de um sistema de justiça multiportas prioriza a realização de acordos, inclusive quando se tratar de ações coletivas. Embora as ações coletivas veiculem direitos transindividuais, os quais são considerados indisponíveis, isso não resulta na impossibilidade de negociação, desde que observadas certas limitações. O perfil pacificador adotado pelo atual sistema processual civil mitiga a ideia da...

A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso Brown vs Board of Education of Topeka , percebe-se, atualmente, em nosso ordenamento processual, o engajamento de um movimento de democratização da prestação jurisdicional na solução das lides complexas, de execução plural pelos diversos agentes públicos e privados envolvidos em um problema polimórfico: o processo estrutural, que, ante um estado de desconformidade de direitos fundamentais,...

O presente artigo partindo das inquietações quanto a suposta pecha de inefetividade das audiências de conciliação e mediação pretende esboçar possíveis respostas mediante análises deste problema que acomete a integridade processual cível dos tribunais e na cultura litigiosidade. Para tanto primordialmente (I) conceitua-se o direito fundamental do acesso à justiça constitucionalmente, e frisa-se a importância da justiça multiportas e da política judiciária, para que, em seguida, (II) remonte...

A discussão quanto à admissibilidade de processos coletivos passivos é relativamente recente na doutrina brasileira. Apesar de não haver regulamentação expressa, a ação coletiva passiva ou defendant class action tem sido admitida em hipóteses especiais. Todavia, embora existam nos projetos de Código para Processos Coletivos a previsão de ações coletivas passivas, há divergência quanto à viabilidade dessa modalidade de ação à luz do ordenamento brasileiro. Na proposta aqui trazida, busca-se...

A presente pesquisa tem como objetivo analisar os limites objetivos e a pertinência da participação das agências reguladoras nos conflitos relativos à contratos de concessão dirimidos no juízo arbitral. A metodologia tem como abordagem o método dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, prioritariamente, além de revisão de doutrina, jurisprudência e legislação pátria. Conclui-se que, sob o aspecto objetivo, apenas as questões contratuais e que não versem sobre a atividade regulatória...

O objetivo central desse artigo é analisar qual deve ser o papel do juiz diante da celebração de negócios jurídicos processuais nos processos envolvendo direitos coletivos, principalmente considerando os limites que devem ser observados e se é possível a sua atuação de forma a ultrapassar a determinação legal para verificar o preenchimento da representatividade adequada do legitimado processual para firmar o negócio.

A harmonização processual é uma tendência inequívoca do direito processual comparado. O trabalho busca demonstrar similitudes entre o já vigente Código de Processo Civil brasileiro de 2015 e o modelo de regras europeias editadas em 2020, focando em um silêncio eloquente de ambos acerca das regras de competência, que continuam aprisionadas a um regime de legalidade estrita. A partir da pesquisa bibliográfica, parte-se da conjectura que o mero estabelecimento de foros concorrentes não é o...