O O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES RELATIVAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS: uma análise dos temas 881 e 885 do STF e a quebra automática da coisa julgada. Revista de Derecho Procesal de la ANNEP, v. 6, n. 1, p. 78–89, 2 ago.2025.