«O Acordo de não Persecução Penal e sua Aplicabilidade no Âmbito do Poder Judiciário a Partir da Vigência da Lei 13.964/19». 2021. Revista de Derecho Procesal de la ANNEP 2 (1): 84-103. https://doi.org/10.34280/annep/2021.v2i1.89.