[1]
«O Acordo de não Persecução Penal e sua Aplicabilidade no Âmbito do Poder Judiciário a Partir da Vigência da Lei 13.964/19», ANNEP, vol. 2, n.º 1, pp. 84–103, ago. 2021, doi: 10.34280/annep/2021.v2i1.89.