«Considerações sobre a Querela Nullitatis e a questão da existência, validade e eficácia dos atos judiciais». Revista de Derecho Procesal de la ANNEP, vol. 1, n.º 2, diciembre de 2020, pp. 48-60, https://doi.org/10.34280/annep/2020.v1i2.28.