A INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA CORROSÃO DA TIPICIDADE LEGAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ANNEP [Internet]. 30 de junio de 2024 [citado 14 de septiembre de 2026];5(1):41-56. Disponible en: https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/181