O presente trabalho objetiva traçar esboços para aplicação da análise econômica do direito no processo civil. Longe da estigmatização dessa técnica de intepretação, busca-se evidenciar que a intepretação econômica — ainda que capaz de trazer soluções jurídicas adequadas — está submetida a limites, sejam eles internos à própria teoria econômica, sejam eles externos, de conteúdo puramente jurídico. Para tanto, adotou-se o método de revisão bibliográfica (estudo crítico-dialético), com...

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade das medidas executivas atípicas no Processo Civil, disposto no art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, será explorada, principalmente, sua relação com os Princípios da Menor Onerosidade, da Proporcionalidade, Razoabilidade, e da Dignidade da Pessoa Humana, consagrados nos arts. 805 e 8º, respectivamente, do mesmo dispositivo. Assim, será apresentado: no que consistem as medidas executivas atípicas, suas...

O estudo trata do acesso à justiça para pessoas idosas e desafia o mito de que a prioridade processual é sua única garantia judicial. O estudo compara o artigo 31 da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos com o Código de Processo Civil (CPC) do Brasil. A análise também se baseia em autores estrangeiros de direitos humanos e na jurisprudência de tribunais de direitos humanos. O estudo conclui que o Direito Internacional dos Direitos Humanos fornece muito...

Os programas de parcelamento tributário governamentais condicionam a adesão à confissão irrevogável e irretratável dos débitos, e à desistência de questionamento judicial acerca da base legal atinente. Contrariamente, há correntes que defendem a possibilidade de relativização dos efeitos de irrevogabilidade e irretratabilidade gerados pela confissão do débito, conforme será abordado no presente artigo. No primeiro tópico, serão tecidas considerações gerais sobre tributos, obrigações...

O presente estudo tem por objeto demonstrar que os notários e registradores, como delegatários de serviços públicos e como agentes integrantes do sistema brasileiro de Justiça Multiportas, devem observar os precedentes judiciais, assegurando isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados.

O presente artigo examina a ascensão da cooperação interinstitucional entre a Advocacia Pública e o Poder Judiciário como vetor de eficiência processual e de redução da litigiosidade. Os altos índices de litigiosidade do Poder Público sempre revelaram um problema a ser enfrentado, quer pela Advocacia Pública, quer pelo Poder Judiciário. Analisa-se a cooperação interinstitucional enquanto um dos instrumentos de transição da Poder Público para a era da consensualidade, a partir de acordos de...

O presente estudo tem por objetivo analisar o uso do consequencialismo jurídico nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre obrigações tributárias continuativas, com ênfase nos Temas 881 e 885, que trataram da constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A metodologia adotada foi o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram analisadas decisões judiciais proferidas pelo Supremo...