É com muita alegria e satisfação que apresentamos à comunidade jurídica e acadêmica a 6ª edição da Revista ANNEP de Direito Processual. A Revista, criada no ano de 2020, é semestral e está atualmente em seu Volume nº 03, número 02, e inicia seu quarto ano de existência com artigos jurídicos de alto nível de juristas de todo o Brasil. O Direito Processual é uma ciência em constante evolução, o que reforça ainda mais a importância da produção científica que a Revista ANNEP e tantas outras...

O que a ciência jurídica moderna busca encontrar, a partir da utilização de meios digitais, é o caminho e a forma mais adequada de conferir ao conflito a possibilidade de ser tratado pelo meio mais conveniente. O sistema de disputa on line pode prevenir ou desviar o litígio para conciliação, no entanto, seu uso como meio adequado ou alternativo ainda gera preocupação com a ideia de causar obstáculo ou inibir o acesso à justiça.      

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe como norma fundamental o estímulo à autocomposição, servindo de incentivo à utilização dos meios adequados de resolução de conflitos. Assim, o presente artigo busca analisar o regramento do CPC que envolve a audiência de conciliação e mediação. Far-se-á um breve exame doutrinário sobre direito indisponível e direito que não admite autocomposição, através de uma pesquisa bibliográfica, buscando identificar se há diferenças entre os dois institutos....

Fazer a justiça acontecer constitui o cerne do Estado de Direito. Buscar-se-á compreender aqui, se os instrumentos processuais trazidos pelo CPC/15 podem contribuir para o alcance desse ideal e por conseguinte, melhorar a prestação jurisdicional.   

A Carta de Princípios de Bangalore é um documento das Nações Unidas que busca criar um padrão universal de integridade judiciária. Tomando por base tal documento, o presente trabalho pretende examinar a gênese daquela Carta, o conteúdo axiológico ali concebido e, especialmente, responder se uma norma de natureza de soft law foi uma opção correta para atingir o efeito para qual foi criada.        

O presente ensaio examina a evolução da recorribilidade das decisões interlocutórias nos diplomas processuais ao longo dos anos, para então analisar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no especial repetitivo n. 1.704.520/MT, que determinou a flexibilização do rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. O objetivo, portanto, é estudar a eficácia vinculante dessa decisão paradigmática, de forma a delimitar possíveis cenários para a admissibilidade do agravo de...

 Este artigo analisa as possíveis mudanças propostas pelos Projetos de Lei 4.441/20 e 4.778/20 quanto à legitimidade das associações civis para a propositura de ações coletivas, apresentando argumentos que demonstram que tais previsões podem restringir e prejudicar a atuação desses legitimados, ao invés de qualificá-la.     

O artigo aborda a temática da realização de negócios jurídicos processuais pela ótica da Fazenda Pública. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a discussão doutrinária sobre de negócios jurídicos processuais ganhou novos contornos, tendo em vista que, agora, o ordenamento pátrio dispunha de um diploma que desenhou os contornos dessa possibilidade. A partir desse arranjo jurídico, os sujeitos do processo encontraram mais segurança e previsibilidade na realização de negócios de...

Este artigo versa sobre a decisão de saneamento e organização do processo, com uma análise desde a sua construção no CPC/2015 até as suas peculiaridades e inovações, com o intuito de delinear as evoluções e melhorias, como a maneira de construção em cooperação entre o juiz e as partes, diante da negociação, saneamento compartilhado em audiência ou a revisão da decisão, além do gargalo de sua ainda pouca utilização na práxis, apesar de sua importância sobre a interligação com a fase...