“Breves Considerações sobre o Processo Estrutural à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Proposições Previstas no PLS 1.641/2021”. 2022. Revista ANNEP de Direito Processual 3 (1): 16-33. https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i1.100.