“O O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES RELATIVAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS: uma análise dos temas 881 e 885 do STF e a quebra automática da coisa julgada”, ANNEP, vol. 6, nº 1, p. 78–89, ago. 2025, doi: 10.34280/annep/2025.v6i1.225.