“REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO: Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual”, ANNEP, vol. 7, nº 1, p. 036–045, mar. 2026, doi: 10.34280/annep/2026.v7i1.256.