“Breves Considerações sobre o Processo Estrutural à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Proposições Previstas no PLS 1.641/2021”, ANNEP, vol. 3, nº 1, p. 16–33, jul. 2022, doi: 10.34280/annep/2022.v3i1.100.