“REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO: Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual”. Revista ANNEP de Direito Processual, vol. 7, nº 1, março de 2026, p. 036-45, https://doi.org/10.34280/annep/2026.v7i1.256.