“O Acordo de não Persecução Penal e sua Aplicabilidade no Âmbito do Poder Judiciário a Partir da Vigência da Lei 13.964/19”. Revista ANNEP de Direito Processual 2, no. 1 (agosto 1, 2021): 84–103. Acesso em setembro 14, 2026. https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/89.