O sistema de precedentes vinculantes e o incremento da eficiência na prestação jurisdicional: aplicar a ratio decidendi sem rediscuti-la. ANNEP [Internet]. 20 de agosto de 2020 [citado 14 de setembro de 2026];1(1):58-67. Disponível em: https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/9