O O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES RELATIVAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS: uma análise dos temas 881 e 885 do STF e a quebra automática da coisa julgada. ANNEP [Internet]. 2 de agosto de 2025 [citado 14 de setembro de 2026];6(1):78-89. Disponível em: https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/225