IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS: possibilidade de interpretação ampliativa do artigo 332 do CPC. ANNEP [Internet]. 23 de dezembro de 2023 [citado 14 de setembro de 2026];4(2):124-43. Disponível em: https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/175