É com muita alegria e satisfação que apresentamos à comunidade jurídica e acadêmica a 7ª edição da Revista ANNEP de Direito Processual. A Revista, criada no ano de 2020, é semestral e está atualmente em seu volume nº 04, número 01, com artigos jurídicos de alto nível de juristas de todo o Brasil. O Direito Processual é uma ciência em constante evolução, o que reforça ainda mais a importância da produção científica que a Revista ANNEP e tantas outras revistas jurídicas proporcionam,...

Neste artigo, busca-se verificar a possibilidade de execução de títulos extrajudiciais formados unicamente através do ambiente digital, explorando as questões tradicionais do instituto jurídico em perspectiva aos contemporâneos conceitos tecnológicos aplicáveis à temática. Incialmente, discorre-se sobre as principais características do título executivo para, em seguida, analisar a influência do Direito Digital à matéria, assim como a executividade dos contratos e títulos de crédito...

Um dos temas mais instigantes do processo coletivo é a questão da representatividade adequada na tutela de macrolitígios envolvendo dano ambiental. Tem-se como fundamento principal, a dificuldade de tratar da representação adequada para a tutela do meio ambiente e das populações afetadas por danos dele decorrentes, em contraponto com a ideia de representatividade ficta. Para tanto, avança-se na análise dos aspectos da participação como meio de assegurar o acesso à justiça em conflitos...

Este trabalho tem o escopo de compreender se há e de que forma funciona o controle judicial de consultas populares no Brasil. Primeiro, explica-se o que se entende por estas consultas, isto é, o referendo e o plebiscito, e como estes institutos ocorrem no país. Em segundo, menciona-se a promulgação da Emenda Constitucional n° 111/2021, que aponta para a facilitação do uso de tais mecanismos a nível local. Após, examina-se a possibilidade de haver o controle judicial das consultas populares...

Este artigo trata das controvérsias existentes, no âmbito da execução processual do trabalho, em torno da interpretação e aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC/2015, que dispõe acerca das medidas executivas atípicas. O estudo analisa as técnicas processuais do CPC para dar maior efetividade à tutela executiva, tendo em vista as enormes dificuldades de satisfação do crédito na fase de execução, um dos grandes entraves à justiça do trabalho. A efetividade da execução trouxe avanços, desde...

Durante a fase de cumprimento de sentença é autorizado ao exequente optar por foro diverso do que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, parágrafo único, do CPC). Diante dessa concorrência de competências e possibilidade do exequente cometer abusos de direitos processuais, o presente artigo buscou refletir sobre o sistema de competências para o cumprimento de sentença como fase do processo sincrético, verificando se a escolha do exequente pode sofrer controle judicial à...