Brief considerations on the structural process in light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the proposals provided for in PLS 1.641/2021

Fernando Natal Batista

Abstract

Based on the evolutionary examination of structural injunction in North American law, especially in the case of Brown v. Board of Education of Topeka, it is currently possible to see in our procedural system the engagement of a movement for the democratization of jurisdictional provision in the solution of complex disputes, of plural execution by the various public and private agents involved in a polymorphic problem: the structural process, which, in the face of a state of non-compliance with fundamental rights, emerges as a form of judicial solution for public policies that have not been implemented or that are insufficient. The present article has as a methodological proposal to approach the theme of the structural adjudication, after brief considerations of its generality, under the prism of its interpretation by the jurisprudence of the Superior Court of Justice and, still, regarding its regulation foreseen in PLS 1.641/2021.

Keywords

structural process; fundamental rights; public policies; judicial review; procedure; flexibility; legality; jurisprudence; superior court of justice

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i1.100

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