Judicial Review of Popular Consultation
Abstract
This paper has the purpose to understand whether there is and by which forms judicial review of popular consultation take place in Brazil. First, it is explained what are those forms of consultation (referendum and plebiscite) and how those institutes happens in the country. Second it is mencioned the promulgation of Brazil’s Constitutional Amendment n. 111/2021, which points out to favor the use of these kinds mechanisms at a local basis in Brazil. Then, it is examined wheter there is the possibility of judicial review of popular consultation by its ways, prevent and repressive. Finally, it is prospected to understand how should the judicial review of popular consultation in Brazil works, after the introdution of Constitucional Amendment n. 111/2021, by under which standarts the judicial review of referendum and plebiscite could ocorrour in Brazil, starting in the local elections of 2024.
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