The Partial Decision without Merit and its Hypotheses

Vinicius Silva Lemos

Abstract

This article discusses the study of the objective complexity of the process and the partial decision without merit, given the impossibility of pursuing a portion of the jurisdiction and the delivery of an extinguishing decision, by the content of art. 354, the sole paragraph of the CPC. The purpose is to understand the specific authorizing requirements of the partial decision without merit and the relationship with the de facto questions specific to the procedural presupposition of each chapter and, finally, to analyze each specific hypothesis of partial decision without merit.

Keywords

Partial decision; Objectively Complex Process; Partial Extinction; Hypotheses

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2021.v2i1.95

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