Breves Considerações sobre o Processo Estrutural à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Proposições Previstas no PLS 1.641/2021. ANNEP [Internet]. 8 de julio de 2022 [citado 14 de septiembre de 2026];3(1):16-33. Disponible en: https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/100