“REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO: Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual”. Revista ANNEP de Direito Processual 7, no. 1 (março 21, 2026): 036–045. Acesso em setembro 14, 2026. https://www.revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/256.