REFLEXÕES PARA A REFORMA DO PROCESSO CIVIL MOÇAMBICANO Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual
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Resumo
O problema que constitui o objecto de discussão no artigo, reside no facto da lei processual civil moçambicana atribuir o efeito suspensivo ope legis aos recursos de apelação interposto nos tribunais sem alçada. A actual configuração dos efeitos do recurso de apelação, que suspende indiscriminadamente a eficácia de todas as sentenças nos recursos de apelação interpostos aos tribunais sem alçada, possibilita que os litigantes que façam o uso do recurso de apelação de forma abusiva, como uma manobra dilatória, mesmo cientes que não terão êxitos, com a exclusiva intenção de tornar lenta a prestação jurisdicional em prejuízo da parte vencedora. O tema proposto tem como objectivo geral analisar a acção executiva baseada em sentença condenatória. A pesquisa leva-nos a conclusão que o actual modelo de efeito suspensivo em vigor no recurso de apelação, coloca em causa a tutela jurisdicional efective e efectividade processul, dai que sugerimos a supressão do efeito suspensivo ope legis, e a institucionalização do efeito suspensivo ope judice.
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