REFLECTIONS ON THE REFORM OF MOZAMBICAN CIVIL PROCEDURE An analysis of the suspensive effect ope legis of the appeal, in light of the principles of effective judicial protection and procedural effectiveness
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Abstract
The problem discussed in this article lies in the fact that Mozambican civil procedural law grants a suspensive effect ope legis to appeals filed in courts without jurisdiction. The current configuration of appeals, which indiscriminately suspends the effectiveness of all judgments in appeals filed in courts without jurisdiction, allows litigants to abuse appeals as a delaying tactic, even knowing they will not succeed, solely to slow the delivery of justice to the detriment of the prevailing party. The proposed topic has the general analytical objective of enforcement action based on a conviction. Our research leads us to conclude that the current model of suspensive effect in appeals undermines effective judicial protection and procedural effectiveness. Therefore, we suggest eliminating the suspensive effect ope legis and institutionalizing the judiciary's suspensive effect ope judice.
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