PRELIMINARY JUDGMENT AND BINDING PRECEDENTS: possibility of an expansive interpretation of article 332 of the Brazilian Code of Civil Procedure
Abstract
The article examines the preliminary judgment technique from a teleological perspective, as well as study the precedents and how the authority of the ratio decindendi of the Supreme Courts influences preliminary judgments. In this context, we examine the possibility of an ampliative interpretation of the preliminary dismissal to determine if other judicial precedents (not listed in the article 332 of the Brazilian Code of Civil Procedure) could justify this type of judgment. The study is justified because it’s necessary a uniform interpretation of precedents, in harmony with the constitutional function of the Supreme Courts. In conclusion, it was found that the values of the preliminary judgment technique and judicial precedents and to achieve the dual purpose of the process, it is possible for all precedents from Superior Courts justify the preliminary terminative decision.
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