MUITO MAIS QUE PRIORIDADE PROCESSUAL direitos humanos e mais acesso à justiça para pessoas idosas
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Resumo
O estudo trata do acesso à justiça para pessoas idosas e desafia o mito de que a prioridade processual é sua única garantia judicial. O estudo compara o artigo 31 da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos com o Código de Processo Civil (CPC) do Brasil. A análise também se baseia em autores estrangeiros de direitos humanos e na jurisprudência de tribunais de direitos humanos. O estudo conclui que o Direito Internacional dos Direitos Humanos fornece muito mais garantias judiciais do que a mera prioridade processual, oferecendo uma estrutura mais ampla para a proteção dos direitos das pessoas idosas. Também se conclui que a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é essencial para permitir o controle da convencionalidade sobre o Código de Processo Civil do Brasil e expandir os direitos processuais para pessoas idosas.
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