MUCH MORE THAN PROCEDURAL PRIORITY human rights and more access to justice for older persons
Main Article Content
Abstract
This study explores access to justice for older persons, challenging the misconception that procedural priority is their only judicial guarantee. Using Article 31 of the Inter-American Convention on Protecting the Human Rights of Older Persons as a framework, it compares it with Brazil's Civil Procedure Code. The analysis also draws on international human rights authors and case-law of human rights courts. The study concludes that International Human Rights Law provides far more judicial guarantees than mere procedural priority, offering a broader framework for the protection of older persons’ rights. We also conclude that ratification of the Inter-American Convention on Protecting the Human Rights of Older Persons is essential to enable conventionality control over Brazil's Civil Procedure Code and expand procedural rights for older persons.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ARGENTINA. Guía de buenas prácticas para el acceso a la justicia de las personas mayores. Buenos Aires: Suprema Corte de Justicia, 2024.
_____. Protocolo de actuación para el acceso a la justicia de personas mayores. Poder Judicial de la Provincia de Córdoba: Córdoba, 2020.
AZEVEDO, Júlio Camargo de. Vulnerabilidade: critério para a adequação procedimental. Belo Horizonte: CEI, 2021.
BOLLAIN, Aida Díaz-Tendero. Derechos humanos de las personas mayores. México: UNAM, 2019.
BUTLER, Robert N. Age-ism: another form of bigotry. The Gerontologist, v. 9, n. 4 Part 1, 1969.
CÁZARES, Martin Eduardo Pérez. El acceso a la justicia de las personas adultas mayores: el nuevo Derecho Procesal Geriátrico. Trayectorias Humanas Transcontinentales, n. 5, 2019.
CERVANTES, Lupita Chaves. El acceso a la justicia de las personas mayores: nociones, avances y desafíos. Los derechos humanos de las personas mayores en el siglo XXI: situación, experiencias y desafíos. Coordenação de Sandra Huenchuan. México: CEPAL, 2012.
CHILE. Protocolo de acceso a la justicia de personas mayores. Santiago: Corte Suprema de Chile, 2021.
COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. General Comment n. 6: the economic, social and cultural rights of older persons. 1995.
COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS. General Comment n. 18: non-discrimination. 1994.
CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Jablonská vs. Polônia. Petição 60225/00. Sentença de 9 de junho de 2004.
_____. Caso Schwizgebel vs. Suíça. Petição 25762/07. Sentença de 10 de setembro de 2010.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Acevedo Buendía e Outros (“Exonerados e Aposentados da Controladoria”) vs. Peru. Exceção preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1 de julho de 2009.
_____. Caso “Cinco Pensionistas” vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de fevereiro de 2003.
_____. Caso da Associação Nacional dos Demitidos e Aposentados da Superintendência Nacional de Administração Tributária (ANCEJUB-SUNAT) vs. Peru. Exceções preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2019.
_____. Caso Muelle Flores vs. Peru. Exceções preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de março de 2019.
COURTIS, Christian. ¿Es necesaria una convención internacional sobre los derechos de las personas de edad? Notas sobre un debate actual. Teoría y Derecho, n. 33, 2022.
DE HERT, Paul; MANTOVANI, Eugenio. Specific human rights for older persons? The inevitable colouring of Human Rights Law. European Human Rights Law Review, n. 4, 2011.
DE PAUW, Marijke. Interpreting the European Convention on Human Rights in light of emerging human rights issues: an older person´s perspective. Human Rights & International Legal Discourse, v. 8, n. 2, 20.
ESCRITÓRIO DO ALTO COMISSARIADO PARA OS DIREITOS HUMANOS. Normative standards in international human rights law in relation to older persons: analytical outcome paper, 2012.
FELICIOTTI, Rosana. El acceso a la justicia durante el proceso de envejecimiento: el acceso a la justicia como derecho humano fundamental: normativa nacional e internacional. Descarte vs. inclusión: hacia la resignificación de los adultos mayores. Pilar: Teseopress, 2017.
FIGUEIRA JR., Joel Dias. O princípio constitucional da igualdade em confronto com a lei que confere tratamento processual privilegiado aos idosos: análise da constitucionalidade da Lei 10.173, de 09/01/2002. Revista de Processo, v. 27, n. 106.
FONSÊCA, Vitor. A prioridade do idoso como meio para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade de sua tramitação. In: Reforma do Judiciário: primeiras reflexões sobre a Emenda Constitucional n. 45/2004. Coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
_____. Processo civil e direitos humanos. São Paulo: Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2020.
GODINHO, Robson Renault. A proteção processual dos direitos dos idosos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
GLUCK, David Giménez. Igualdad y no discriminación de las personas mayores. Teoría y Derecho, n. 33, 2022.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
MARCHIORI, Hilda. Dificultades en el acceso a la justicia de victimas ancianos-adultos mayores. Revista de la Facultad de Derecho de México, v. 67, n. 269, 2017.
O´CINNEIDE. Colm. The growing importance of age equality. The Equal Rights Review, n. 11, 2013.
ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. Relatório Mundial sobre o idadismo. Washington: OPAS, 2022.
RODRÍGUES-PINZÓN, Diego; MARTIN, Claudia. The international human rights status of elderly persons. American University International Law Review, v. 18, n. 4, 2003.
ROMERO, Alicia Cebada. El Derecho Internacional y la lucha contra el edadismo y por la protección de las personas de edad: balance de la situación después de la pandemia de COVID-19. Teoría y Derecho, n. 33, 2022.
ROYO, Luis Rodríguez-Piñero. La discriminación por razón de edad: perspectivas internacionales. Los derechos humanos de las personas mayores en el siglo XXI: situación, experiencias y desafíos. Coordenação de Sandra Huenchuan. México: CEPAL, 2012.
SPANIER, Benny et al. Older persons´ use of the European Court of Human Rights. Journal of Cross-Cultural Gerontology, n. 28, 2013.
TARTUCE, Fernanda. Igualdade e vulnerabilidade no processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2012.