“AGAINST SETTLEMENT” IN LABOR AND SOCIAL SECURITY SUITS
Abstract
This paper analyses the (un)feasibility of the methods of consensual dispute resolution with Labor Law and Social Security Law. Firstly, it sketches an overview of how settlements have been studied by the Procedual Law’s doctrines, wich praises the benefits of promoting the insertion of conciliation and mediation in Judiciary. Moreover, it criticizes this theoretical premise, indicating that the main finallity of jurisdiction does not matches with the social peace, neither with the harmonization of the litigants personal interests, but rather with the promotion of public values. Therefore, it concludes that the methods of consensual dispute resolution tends to be not compatible with the purposes Labor Law and Social Security Law, because the economic and informational assymmetries verified between the litigants impair the achievement of an free and spontaneous consensus.
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