NOTES ABOUT THE RES JUDICATA IN THE COLLECTIVE PROTECTION

Diogo Alvarenga Saraiva, Igor Schroder Sliwka

Abstract

The article aims to examine res judicata within the context of collective protection. Through a bibliographic review and legislative analysis, it is possible to observe as a whole the res judicata model in collective civil proceedings and identify the systematic incongruities related to diffuse, collective, and homogeneous individual rights. The adoption of a res judicata transportation system in utilubus, without adequate representativeness control, is incapable of realizing fundamental elements of the legal process and justice, such as legal certainty and judicial efficiency.

 

Keywords

res judicata; collective protection; legal certainty

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2023.v4i2.174

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