THE LEGAL CONSEQUENTIALISM IN DECISIONS ON CONTINUING TAX OBLIGATIONS an analysis of STF themes 881 and 885 and the automatic breach of res judicata
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Abstract
This study aims to analyze the application of legal consequentialism in the rulings of the Federal Supreme Court of Brazil (STF) concerning ongoing tax obligations, with particular emphasis on Themes 881 and 885, which addressed the constitutionality of the Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). The research employed a deductive method with a qualitative approach, through bibliographic, documentary, and case law analysis. Judicial decisions issued by the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) were examined, along with legislative and doctrinal texts on the subject. The study concludes that the STF adopted a consequentialist approach by prioritizing competitive isonomy over legal certainty, which has prompted criticism regarding the instability of judicial decisions and the weakening of res judicata. The findings reveal significant implications for the theory of judicial decision-making, as well as for the predictability and reliability of the justice system.
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