THE ROLE OF PUBLIC ADVOCACY IN PRECEDENT MANAGEMENT
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Abstract
The article analyzes the strategic role of Public Advocacy in managing the precedent system, grounded in the constitutional principles of legal certainty and equality. It is argued that public attorneys should act preventively, avoiding the formation of precedents contrary to the Administration through techniques such as tax settlement and waiver of mandatory appeal. In reactive action, binding precedents should be respected or strategically worked towards their overruling. The text seeks to highlight the importance of cooperation between the Judiciary and Public Advocacy for litigation reduction, which is already observed in successful cooperation agreements. It is concluded that proper precedent management by Public Advocacy promotes efficiency, equality, and legal certainty, benefiting both the Administration and citizens through conflict dejudicialization and uniform treatment of analogous situations.
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