THE TAX INSTALLMENTS EFFECTS IN THE COURSE OF TAX ENFORCEMENT IRREVOCABLE AND IRREVERSIBLE CONFESSION OF DEBT?
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Abstract
Government-sponsored tax installment programs typically condition taxpayer adherence upon the irrevocable and irreversible confession of the underlying tax liabilities, as well as the waiver of any judicial challenge to the legal basis of such obligations. Nevertheless, certain strands of legal scholarship advocate for the possibility of mitigating the effects of such irrevocability and irreversibility associated with debt confessions, a proposition that will be analyzed in the present article. The first section offers a general overview of taxes, tax obligations, the establishment of tax credits, and the legal framework governing tax foreclosure proceedings. The second section examines the legal grounds for suspending the foreclosure of tax credits, with particular emphasis on installment agreements. The final section surveys prevailing doctrinal and jurisprudential perspectives on the legal issue at hand, with the objective of assessing whether the confession of tax debt produces absolute legal effects. The article ultimately argues that allowing for the mitigation of the legal effects of debt confessions within the context of tax installment agreements constitutes the most coherent and constitutionally sound approach, in alignment with the protective principles enshrined in the Federal Constitution.
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